TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022

Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 017/2022, e autorizo a contratação direta da empresa AGILIZA INDUSTRIA COMERCIO GRAFICA E EDITORA EIRELI, inscrita sob o CNPJ 08.866.744/0001-03, respectivamente, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2017 ART. 22, no valor de R$ 22.000,20  (Vinte e Dois Mil Reais e Vinte Centavos). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.    
  
Diamantino-MT, 29 de março de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL