TERMO DE REFERÊNCIA

1-LEGISLAÇÃO E DEFINIÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO
1.1 A aquisição ou contratação do objeto deste Termo de Referência reger-se á, no que aplicável, pela seguinte legislação entre outras:

- Constituição Federal de 1988
- Lei Federal n° 8.66611993
- Lei Municipal n° 1.421/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO MATERIAIS PEDAGÓGICOS E AVIAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CURSOS OFERTADOS PELO CRAS E CREAS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2- JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A realização de processo de Dispensa de licitação para futura aquisição deste objeto se justifica face ao interesse público presente na necessidade da utilização dos materiais da Secretaria Municipal de Assistência Social, visto que os cursos realizados no ORAS E CREAS através de Ações de Proteção social e especial no Enfrentamento ao coronavirus e Serviços de Fortalecimento de Vínculo é de suma importância para as famílias que estão em vulnerabilidade social. E para garantir manutenção dos cursos vinculados as unidades citadas, faz-se necessária com urgência esta dispensa de aquisição de materiais pedagógicos e aviamentos.

3 - OBJETO DO TERMO DE REFERÊNCIA
3.1 A presente Dispensa de Licitação tem por objeto, a aquisição de materiais pedagógicos e aviamentos para manutenção e realização dos cursos e atividades vinculados ao ORAS E CREAS deste município.

3.2 Os serviços de que trata o item 1 deste Termo de Referência devem seguir as seguintes determinações: entrega dos materiais pedagógicos e aviamentos descritos no anexo 1 na Secretaria Municipal de Assistência Social.

13— DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13.1. As despesas decorrentes desta contratação será através: SECRETARIA MUNICIPAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, esta última a dotação orçamentária correrá por conta dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

AÇÃO	DOTAÇÃO    Cod. red.	ELEMENT	FONTE	
 	 	 	 	
20084- COVID19 - AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL E BÁSICA NO COMBATE AO CORONAVIRUS - CRAS	1246	3.3.90.30.00	329074000	

17— RESPONSABILIDADE PELO TERMO
 17.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS/PMD, Declaramos que este Termo de referência está de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e, legislação em vigor.

Diamantino - MT, 23 de Novembro de 2021.

GILSON DA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social – SMAS/PDM