TERMO DE REFERÊNCIA

1. DAS INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

•	Órgão Requerente:
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 

•	Unidade Solicitante:
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento	•	Descrição de Categoria de Investimento:	
	
(  ) Aquisição de Bens
(X) Contratação de Serviços
(  ) Obras
(  ) Outros

2. DA MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Tipo de Licitação:	
(  ) Adesão a Ata de Registro de Preços “carona” 
(  ) Concorrência -  Art. 6°, inciso XXXVIII Lei n° 14.133/21.
(  ) Tomada de Preço - Art. 22 § 2°, Art. 23 incisos I e II alínea b da Lei n° 8666/93.
(  ) Convite -  Art. 22 § 3°, Art. 23 incisos I e II alínea a da Lei n° 8.666/93.
(  ) Concurso - Art. 22 § 4° da Lei n° 8.666/93.
(  ) Leilão - Art. 22 § 5° da Lei n° 8.666/93.
(X) Dispensa de Licitação -  Art. 75 da Lei n° 14.133/21
(  ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 25 da Lei n° 8.666/93.
( ) Pregão Eletrônico - SRP - Decreto Federal n° 10.024/19.
(   ) Pregão Eletrônico - Decreto Federal n° 10.024/19.
(  ) Pregão Presencial - SRP - Lei n° 10.520/2002
(  ) Pregão Presencial - Lei n° 10.520/2002.	Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( ) Menor Preço Unitário
(X) Menor Preço Global
(  ) Menor Preço Lote
(   ) Maior Desconto
(  ) Melhor Técnica
(  ) Técnica e Preço
(  ) Maior Lance ou Oferta
( ) Maior Retorno Econômico
(  ) Não se enquadra.	

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(X) Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(X) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(   ) Lei n° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão);
(X) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.	

4. DO OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA DE ELABORAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

Justificamos nosso pedido, considerando a necessidade de atualizar e modernizar os cargos públicos, a fim de profissionalizar a gestão pública. Tal contratação tem o objetivo de permitir e incentivar, com clareza, o desenvolvimento de carreiras no serviço público municipal, buscando a valorização dos servidores públicos dando maior retorno financeiro e estimulando a qualificação e desempenho funcional, uma vez que que possibilitará a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Além disso, se cria um clima propício ao exercício permanente de proatividade e criatividade em busca de resultado, em um ambiente otimista e motivador, dando longevidade ao conhecimento e estabelecendo um diferencial competitivo através da gestão de pessoas.

Redefinição da estrutura organizacional, visando adequá-la ao desempenho de suas finalidades, face às demandas da população e aos objetivos, projetos e programas; 

Maior eficiência gerencial, a partir da definição das atribuições e responsabilidades de seus órgãos internos e respectivos responsáveis e do estabelecimento de coordenação, controle e agilização de suas ações; 

Modernização do gerenciamento dos recursos humanos, garantindo as condições para atração e manutenção de pessoal qualificado, definindo os instrumentos facilitadores para o constante aprimoramento do desempenho funcional e de qualidade no serviço público, bem como criação dos mecanismos efetivos para a admissão, manutenção, mobilidade, progressão funcional, avaliação do desempenho e capacitação técnica e gerencial, além de mecanismos de adequabilidade à estrutura organizacional e administrativa.

6. DA ESPECIFICIDADE, QUANTIDADE E ESTIMATIVA DE CUSTO:

Item	Descrição	Und	Cód. TCE/MT	Qtd	Valor Unit.	Valor Total	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA DE ELABORAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT	Und	0001873	1	R$ 48.000,00	R$ 48.000,00	
VALOR TOTAL	R$ 48.000,00	

7. DO PRAZO, LOCAL, CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO:

7.1 Do Prazo: A prestação do serviço deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a emissão da ordem de serviço.

7.2 Do Local:

Secretaria: Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento	
Endereço: Av. Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes - Diamantino-MT	
Telefone(s): (65) 3336-6400
	
7.2.1 Em caso de alteração ou mudança no endereço, fica a Administração responsável por informar a licitante vencedora de tais alterações, não sendo esta modificação motivo por parte da licitante vencedora, para a não entrega dos objetos adjudicados. Tais alterações não gerarão nenhum ônus para a Administração.

7.3 Das Condições de Entrega ou Execução: As prestações deverão ser realizadas dentro do prazo estipulado e conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT.

7.4 Da Garantia: todos os produtos/serviços deverão ter garantia de qualidade e, se por acaso, apresentarem falhas, defeitos ou problemas de fabricação, os mesmos deverão ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

8. DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA:

8.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1.1 Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes.

8.1.2 Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.

8.1.3 Fornecer os produtos sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais.

8.1.4 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender.

8.1.5 Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a Contratante no todo ou em parte.

8.1.6 Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

8.1.7 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte e demais custos resultantes da execução do contrato.

8.1.8 Responder por danos causados diretamente à Autarquia ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 

8.1.9 Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações.

8.1.10 A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa e de telefonia móvel (celular) dentro do município de Chapada dos Guimarães, bem como um preposto para atender por e-mail ou nas dependências da Contratada ou da Contratante, caso ocorra possíveis alterações e solicitações de informações imediata. 

8.1.11 Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.

9. DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE:

9.1 A CONTRATANTE compromete-se a:

9.1.1 A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o serviço objeto do presente termo de referência, permitindo o acesso dos Profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses Profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências. 

9.1.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

9.1.3 Comunicar a Contratada, de imediato, qualquer irregularidade verificada na aquisição dos serviços.

9.1.4 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto do Contrato.

9.1.5 Designar o fiscal e suplente de fiscal do Contrato, por meio de Portaria, ao qual ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto contratado.

9.1.6 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais.

9.1.7 Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas no contrato.

9.1.8 Aplicar as penalidades previstas no edital e instrumento contratual, na hipótese da Contratada não cumprir as cláusulas contratuais, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à Contratante.

9.1.9 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada.

9.1.10 Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada, efetivando o respectivo pagamento.

9.1.11 Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato.

9.1.12 Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar;

9.1.13 Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente;

9.1.14 Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento;

9.1.15 A entrega em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis;

9.1.16 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura FORNECEDORA, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.

10. DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 Caberá ao gestor do contrato as seguintes atribuições:
a)	Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento,
b)	Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato,
c)	Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor deverá notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante,
d)	Deverá lançar as informações que forem de sua responsabilidade no Sistema Informatizado de Controle de Contratos Municipal, e
e)	Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato e que estiverem em conformidade com a IN 002/2015.

10.2 Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:

a)	Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
b)	Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;
c)	Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado;
d)	Intervir: assumir a execução do contrato;
e)	Informar: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização.
f)	Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
g)	Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
h)	Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
i)	Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
j)	Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;
k)	Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
l)	Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
m)	Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
n)	Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.

10.1.1 Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente, Lei Nº 8.666/93 e a IN SCL nº 002/2015, conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.

11. DO CUSTO ESTIMADO: 

O valor global da presente contratação importa em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), com período de vigência de 03 (três) meses.

12. DA NOTA FISCAL/FATURA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM:

A Nota Fiscal deverá ser emitida em duas vias somente após o recebimento da Nota de Empenho e deverá conter as seguintes descriminações:

a)	Razão Social;
b)	Número da Nota Fiscal/Fatura;
c)	Data de emissão;
d)	Nome da Secretaria Solicitante;
e)	Descrição do material e/ou serviço;
f)	Quantidade, preço unitário, preço total;
g)	Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);
h)	Número do Contrato;

A Nota Fiscal deverá ser encaminhada para a Gerência de Compras da Secretaria Municipal de Finanças situada no seguinte endereço: Rua Tiradentes, n.º 166, Centro, CEP: 78.195-000, Chapada dos Guimarães/MT.

A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.

Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informado o motivo que motivaram a sua rejeição. 

Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.

Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal, devidamente válidas:

i) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
j) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio tributário da licitante, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser específica para participação em licitações públicas;
k) Certidão quanto à Dívida Ativa do Município da sede da licitante;
l) Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

13. DO PAGAMENTO:

13.1 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos: 

•	Fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente, todas as certidões de regularidade fiscal, já citadas anteriormente, devidamente vigentes:

•	A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação necessária, dentro do prazo legal; o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.

13.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.

13.3 O pagamento será efetuado em até no máximo 30 (trinta) dias após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.

13.4 O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 12, inciso II, da Lei n° 14.133/21.

13.5 O pagamento não será considerado como aceitação definitiva do serviço/material e não isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, quaisquer que sejam.

13.6 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeiras impostas a Contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

13.7 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

13.8 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

13.9. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

14. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

O período de vigência do contrato será de 03 (três) meses e sua duração poderá ser prorrogada, somente, pelo período necessário a entrega dos materiais, se presente uma das hipóteses previstas no artigo 124 da Lei n° 14.133/21.

15. DAS SANÇÕES/PENALIDADES:

15.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a assinara Ata de Registro de Preços ou o Contrato, ou deixar de retirar a Nota de Empenho dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, deixar de entregar toda a documentação exigida para o certame ou ensejar o seu retardamento, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 03 (três) anos, sem prejuízos das multas previstas no contrato e demais cominações legais.

15.2. O descumprimento injustificado das obrigações acima assumidas sujeitará a contratada as seguintes penalidades:
a)	Advertência por escrito;
b)	Multa que poderá ser de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado;
c)	Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 3 (três) anos; e/ou,
d)	Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”.

15.3. As multas previstas nesta seção não eximem a contratada da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos e sanções legais que seu ato punível venha causar a Contratante.

15.4. Quanto à aplicação de penalidades caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

15.5. A contratada poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.

17. DECLARAÇÃO:

Atesto para os devidos fins que as informações constantes no presente Termo são verídicas, sob as penas da lei, e de minha inteira responsabilidade.

Diamantino-MT, 16 de novembro de 2021.

RICARDO BATISTA FERREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento