TERMO DE REFERÊNCIA 

UNIDADE REQUISITANTE:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, no. 2341, no Bairro Jardim Eldorado, Diamantino/MT, inscrita no CNPJ sob no 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Drº Manoel Loureiro Neto.
1.	DO OBJETO

1.1	O presente Termo tem como objeto a Locação de imóvel Comercial para atender a Secretaria de Saúde, para transferência temporária da Central de vagas.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1	A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde do Município e como tal, detém a competência de coordenar, formular, articular, executar, supervisionar e controlar as ações e serviços de saúde no âmbito municipal, inclusive em relação aos serviços complementares, contratados ou conveniados.

2.2	A presente contratação tem por objetivo ofertar assistência integral aos usuários do SUS, no que tange especialmente à oferta do atendimento e Regulação de pacientes, contribuindo assim para a melhoria da assistência e do atendimento oferecido a população.

2.3	Soma-se ao argumento anterior o fato de o Pronto Atendimento de Diamantino ter sido transferido para o atual Centro de Reabilitação, local onde ficava lotada a Central de Vagas.

2.4	Dessa forma, a locação de imóvel torna-se imprescindível para que a Central de Vagas possa continuar o atendimento ao público e o desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL
3.1	A contratação Emergencial de serviços segue o estabelecido no Art. 24 da Lei nº 8.666/93.
4. PRODUTO/DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
PRODUTO	QUANT.	VALOR UNI.	VALOR TOTAL	
LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL	12	R$2.000,00	R$24.000,00	

5. DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA
5.1 Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância às especificações contidas nesse Termo de Referência sua proposta;
5.2 Adaptar e/ou permitir a adaptação do layout às necessidades de ambientes e áreas do edifício, a fim de proporcionar o funcionamento adequado dos diversos serviços, seções e equipes da Central de Vagas;
5.3 Realizar as adequações necessárias nas redes elétricas (comum e estabilizada) e lógicas para atender o padrão de infraestrutura da Central de Vagas;
5.4 Fornecer à LOCATÁRIA recibo discriminando as importâncias pagas;
5.5 Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente;
5.6 Entregar os serviços objeto da presente contratação dentro do prazo constante em sua proposta;
5.7. Pagar os impostos, especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e taxas, incidentes sobre o imóvel; 
5.8 Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista) e qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação, bem como as condições de contratar com a Administração Pública, sob pena de aplicação das sanções administrativas por descumprimento de cláusula contratual; 
5.9 Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura, no Programa de Trabalho sob o código 432.
7. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
7.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
7.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

8. AS DISPOSIÇÕES GERAIS 
8.1 Dúvidas acerca das disposições contidas neste Termo de Referência poderão ser esclarecidas por intermédio do correio eletrônico sec.saude@diamantino.mt.gov.br;
8.2 O presente documento segue assinado pela Secretária Municipal de Saúde.

Diamantino/MT, 28 de Abril de 2021.

MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIAMANTINO – MT