COMUNICAÇÃO INTERNA

Da: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Assunto: Parecer Contábil

OBJETO: SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDER OS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DÉCIOLANDIA.

Solicitamos ao Departamento de Contabilidade fornecer-nos informações quanto à disponibilidade de recursos orçamentários na Secretaria de Administração, para o objeto supra. 

		Atenciosamente,

Diamantino - MT, 17 de Maio de 2021.

JOÃO PAULO LIMA
Presidente da CPL. 

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	

Solicitante: Secretaria Educação
Modalidade da licitação: Dispensa de Licitação	

DO OBJETO	
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDER OS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DÉCIOLANDIA.	

Da(s) Dotação (ões)
SECRETARIA	
DOTAÇÃO	
COD. RED.	

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	
05.001.12.361.0024.10078.3390360000.0101000000	
274	

DA EXECUÇÃO	
Prazo de execução: "Imediato"                                        Contrato: " sim" 
Local de entrega: Conforme Contrato
É preciso amostra: "não"
Forma de Pagamento: Conforme apresentação de Nota Fiscal no Setor de Contabilidade	
DADOS DO FORNECEDOR	
Nome: JOSIEL ANTUNES PRUCIANO
CPF nº: 892.788.010-20
RUA DURVALINO BRUNETTTA, DECIOLANDIA, LOTE Nº348
CEP: 78.400-000
DIAMANTINO-MT	

DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO	
- DA JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de contratação de imóvel residencial;
Considerando também que a Administração Pública, não disponibiliza de imóvel próprio para instalação da central de regulação de vagas do município.
Considerando que o Município de Diamantino, carecendo há vários anos de imóveis residenciais e comerciais para locação, não nos resta muita opção de escolha, pois existem imóveis para serem locados, que não atendem as necessidades para instalação dos serviços, ainda que, a localização não ajuda;
Considerando que o preço proposto pelo proprietário está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município;
Considerando que, conforme o relatório laudo técnico da vistoria realizada no dia 26/03/2021 assinado pelo engenheiro ALBERTO DUAILIBI JR CREA Nº1200572769 nos autos o valor é compatível com o valor de mercado, dispenso o processo licitatório, a ser publicado posteriormente a sua autorização, e encaminho o presente processo a Vossa Excelência, para sua ratificação do ato de dispensa conforme prevê o art. 26 da já citada Lei n 8.666/93.
Conforme os procedimentos e formulários utilizados para a contratação, e demais dispositivos que regem a matéria, e de conformidade com a disponibilidade orçamentária, solicito ainda a Vossa Excelência, autorização para celebrar o contrato de prestação do serviço, nos seguintes termos:

- DADOS DO FORNECEDOR: 

Nome: JOSIEL ANTUNES PRUCIANO
CPF nº: 892.788.010-20
RUA DURVALINO BRUNETTTA, DECIOLANDIA, LOTE Nº348
CEP: 78.400-000
DIAMANTINO-MT 

– DAS RAZÕES DE ESCOLHA DO FORNECEDOR  	 A JOSIEL ANTUNES PRUCIANO, diante do laudo atestando o preço no mercado atual, comprovou ter o valor vantajoso para a administração Pública, ficando o valor total adequado ao preço de mercado.  
	
            São pelas razões acima que se justifica a contratação da empresa SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDER OS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DÉCIOLANDIA.

- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 

Dispõe o art. 24, X da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores vigentes.  

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

- DO PREÇO
O valor total é de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos), valor bruto a ser pago em 12 parcelas iguais e sucessivas, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante a apresentação da Nota Fiscal, atestada pela Secretaria Municipal.

- REGULARIDADE FISCAL

a) COPIA CPF;
b) Cópia do RG;
c) Cópia da documentação do imóvel;   
d) Certidão de regularidade da Receita Federal;
e) Certidão de regularidade da Secretaria de Estado de Mato Grosso;
f) Certidão de Débitos Municipais;

- DO PAGAMENTO
O valor total é de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos), valor bruto a ser pago em 12 parcelas iguais e sucessivas, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante a apresentação da Nota Fiscal, atestada pela Secretaria Municipal.

Diamantino-MT, 25 de Maio de 2021.

JOÃO PAULO DE LIMA
Presidente de CPL.

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2021

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDER OS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DÉCIOLANDIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino-Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE” , e do outro lado à XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.XXXXXXXXXXX         , estabelecida XXXXXXXX , n.XX,  bairro: XXXXXXXX, cidade de XXXX Paraguai- MT, neste ato representada pelo Sr XXXXXXXXX, portador do CIRG n.XXXXXXX-XXX SSP/MT e CPF n.XXXXXXXXXXX- XXX doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002,bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo de Dispensa nº 019/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O presente Contrato tem por objeto SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDER OS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DÉCIOLANDIA, conforme segue:

item	Descrição	Unid	Qtd	Valor Unit.	Valor Total	

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO 
2.1. Para a presente contratação foi realizado Processo Licitatório de Dispensa de Licitação Nº 0XX/2021, nos termos do artigo, 24 inciso X da Lei 8.666/93. 
     
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 
4.1. A vigência do presente contrato será contado, 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.
4.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:
5.1. O valor global do referido contrato é de R$ xxxxx (xxxxxx).
5.2. O pagamento será efetuado em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, mediante a apresentação da Nota Fiscal, atestada pela Secretaria de Administração.
5.3. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
5.4. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.
5.4.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV. 

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
6.1. As despesas relativas as estas contratações correrão por conta de recursos próprios do orçamento da entidade, sendo na seguinte dotação orçamentária: 

SECRETARIA	DOTAÇÃO	COD. RED.	VALOR TOTAL	
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	05.001.12.361.0024.10078.3390360000.0101000000	274	14.400,00	

6.2. As parcelas correspondentes a partir do mês de janeiro correrão por conta do orçamento do exercício seguinte.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1.	São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:
a) Entregar os produtos/equipamentos licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.
b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
e) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
f) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
g) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) Fornecer e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento/ serviço;  
b) Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93, e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
f) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;
g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita.
b) Multas.
c) Declaração de inidoneidade e,
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
8.2. A recusa injustificada em fornecer os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
8.3. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n.10.520/02.
8.4. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.5. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.6. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a)	Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por  02anos.
b)	Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos.
c)	Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos.
d)	Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos.
e)	Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos.
f)	Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos.
g)	Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos.
h)	comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02anos.
i)	cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j)	Declaração de Inidoneidade.
8.7. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Diamantino - MT, devidamente fundamentado.
8.8. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do lote precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8.9. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.10. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das clausulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art. 77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO 
10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo servidor nomeado através de portaria.
10.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
10.2 A contratada obriga-se a entregar os produtos/equipamentos ou serviços conforme especificação estabelecida no edital. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1 Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL
12.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Dispensa de Licitação Nº 0xx/2019 e seus anexos, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
13.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos itens fornecidos e aceitos.
13.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Diamantino – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 05 (cinco) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Diamantino- MT, xx de xxx de 2021. 

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MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Contratante   

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxx
Contratada    

Testemunhas:

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CPF:	CPF: