MINUTA DO CONTRATO Nº XXX/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº XXX/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/2021

CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DE OUTRO A EMPRESA *****************************, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino - Estado de Mato Grosso,de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n.03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado à empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.937.642/0001-78, e Inscrição Municipal n.º 541917. Estabelecida rua 10 n.º10 ,bairro: morada do ouro, cidade de Cuiabá- MT	, neste ato representada pelo Sr XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do CIRG n.ºXXXXXXXXXXXXX SSP/XXXXXXXX e CPF n.º XXXXXXXXXXXX doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se diariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo de Dispensa nº 014/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETO
O presente instrumento contratual tem por objetivo o “AQUISIÇÃO DE COMPRA EMERGENCIAL DE PNEUS PARA ATENDER A FROTA DA SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT”.

Parágrafo Único - A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, realizado com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94, da proposta do Contratado e documentos que a acompanham, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, devendo ser prestados de acordo com as necessidades da Administração Pública em cada dia de evento.

1.1.	Conforme discriminado no quadro abaixo:
Item	Especificação	Qtde	Valor Unitário	Valor Total	

					

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi realizada através da Modalidade Dispensa de Licitação n° 014/2021, nos termos da Leis Federal 8.666/93 e10.520/02.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/20 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, em como, pelas cláusula de condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA–DA VIGÊNCIA
4.1.	A vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses contados da assinatura do contrato, até XX/XXX/2021.
4.2.	O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivosperíodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para Administração, conforme faculta o inciso II,do artigo 57 da Lei n.º8.666/93.

CLÁUSULA	QUINTA	–	DO	PREÇO, 	DAS	CONDIÇÕES	DE	PAGAMENTO	E REAJUSTAMENTO:

5.1.	O	valor	global	do	referido	contrato	é	de	R$ 17.590,00 (Dezessete mil, quinhentos e noventa reais).
5.2.	O pagamento será efetuado mensalmente até o 30 (trinta) dias, mediante apresentaçãoda Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa, de acordo com a entrega dos itens pela CONTRATADA, desde que esteja devidamente atestada pelas Secretárias.
5.3.	Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
5.4.	O reajuste de preços durante a vigência deste contrato, que poderá ocorrer, será previsto no Art.65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.
5.4.1.	O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes, do qual trata o item 5.4, será o IGPM/FGV.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos oriundos, constantes na rubrica orçamentaria abaixo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO	COD. RED.	VALOR TOTAL	
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA			17.590,00	

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1.    São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a)	Entregar os produtos/equipamentos ou serviços licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.
b)	Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c)	Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
d)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
e)	Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
f)	Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
g)	Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e  despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
h)	Manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação durante toda a vigência do contrato, sob pena de suspensão nos pagamentos, em que pese tenha sido realizado o serviço ou entregue o produto.

7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a)	Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
b)	Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c)	Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d)	Cumprir e fazer cumprir os termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e)	Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
f)	Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;
g)	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1.	As penalidades contratuais aplicáveis são:
a)	Advertência verbal ou escrita.
b)	Multas.
c)	Declaração de inidoneidade e,
d)	Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2.	A recusa injustificada em fornecer os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

8.3.	O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n.10.520/02.

8.4.	A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.5.	A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.6.	A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a)	Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública              por 02 anos.
b)	Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c)	Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração      Pública por 02 anos.
d)	Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração                Pública por 02 anos.
e)	Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública    por 02 anos.
f)	Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração   Pública por 02 anos.
g)	Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h)	Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração                 Pública por 02 anos.
i)	Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por              02 anos.
j)	Declaração de Inidoneidade.

8.7.	De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Diamantino - MT, devidamente fundamentado.
8.8.	A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do lote precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8.9.	De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.10.	As multas previstas no lote anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art. 77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1	A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo seguinte servidor, nomeado para esta finalidade.
10.1.1.	A fiscalização de que trata este lote não exclui, nem reduz a responsabilidade da          CONTRATADA.
10.2	A contratada obriga-se a entregar os produtos/equipamentos ou serviços conforme especificação estabelecida no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO                       E AOS CASOS OMISSOS
11.1 Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em                        especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas                     condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos itens fornecidos e aceitos.
12.2.	As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Diamantino – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 	E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Diamantino–MT,23 de março 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATANTE

Testemunhas:

_________________________			      ______________________________
ODILO RENATO DA SILVA                                           ANDRESSA BUENO BATISTONI
CPF – 346.194.611-72                                                   CPF – 048.736.711-16
RG – 458478-3 SSP/MT                                                 RG – 2121023-3 SSP/MT

 TERMO DE REFERÊNCIA /PROJETO BÁSICO - SIMPLIFICADO

1-OBJETO
Constitui o objetivo deste, a solicitação de compra emergencial de pneus para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária do município de Diamantino. 	
JUSTIFICATIVA 	
Considerando a atual situação epidemiológica em que se encontra o estado de Mato Grosso, com uma taxa de ocupação dos leitos de Terapia Intensiva (UTI) superior à 96%, bem como o município de Diamantino, que apresenta número de casos de COVID-19 crescentes a cada dia, faz-se necessário a urgente aquisição de pneus para a referida Secretaria para serem utilizados nas Ambulâncias, desta forma, conseguiremos dar melhor segurança aos Colaboradores em atendimento aos pacientes que necessitem transferência para leitos de estabilização nos municípios circunvizinhos com vaga de UTI. 
Conforme os Decretos Municipais 53/2020, 08/2021 e 522/2020 e lei Federal n° 13.979 de 06/02/2020. Relatório técnico 12 e 14/2020 do TCE-MT.. 	
3- ESPECIFICAÇÕES DAS AQUISIÇÕES	
As descrições dos itens com especificações e quantidades estão em anexo na solicitação 472/2021. 	
4-LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA:	
Farmácia Municipal de Diamantino	
5-CRONOGRAMA DE FORNECIMENTO	
A Entrega dos produtos serão de até 5 dias úteis.	
6-PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA	
Garantia de perfeitas condições de uso. Prazo de validade superior a 18 meses a partir da data de entrega.	
7-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
00001222 06.001.10.303.0097.20097.3390300000.0146074000 - MATERIAL DE CONSUMO	
8-GESTOR DO CONTRATO	
NOME: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA XAVIER

DIAMANTINO, 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

Marinêze de Araújo Meira
Secretaria de Saúde