PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	

Solicitante: Secretaria Municipal de Assistência Social
Modalidade da licitação: Dispensa de licitação	

Do Objeto                

                     COMPRA EMERGENCIAL COM CARÁTER DE URGÊNCIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DO LAR DO MENOR "ANJO GABRIEL" CRIANÇAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT E DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUAS UNIDADES.	

Da(s) Dotação (ões)

Nº	
Reduzido 	
Descrição	
Exercício 	
Vlr. cotado	

       3.3.90.32.00.00.00 
FONTE DE RECURSO 1.43	
930	
Aquisição de Gêneros Alimentícios – Promovendo   a Inclusão prevista na Lei Municipal
1.196/2017	
2021	
10.000,00	

       3.3.90.32.00.00.00 
 FONTE DE RECURSO 1.00	
817	
Aquisição de Gêneros Alimentícios – Promovendo   a Inclusão prevista na Lei Municipal
1.196/2017	
2021	
25.000,00	

	
	
Total 	

	

Da Execução:
Prazo de execução: "imediato"                               Contrato: " sim"  com vencimento final em 20/06/2021
Local de entrega: Sec. Mun. De  Assistência Social  É preciso amostra: "não"
Fiscal do Contrato: Ana Cristina dos Santos  - CPF nº 772.200.051-72 Mat. n° 1119-1
Forma de Pagamento: Fracionado em dois pagamentos conforme forem entregues as mercadorias, onde R$ 10.000,00 Será paga pela conta bancária BCO BRASIL AG: 0787-0 CC. 27.452-6 (FONTE DE RECURSO 1.43) e R$ 25.000,00 será pago pela conta bancária BCO BRASIL AG: 0787-0 CC: 13.077-X) 
Fornecedor: D.L. CARDOSO EIRELI 
CNPJ 12.470.141/0001-57	

                  JUSTIFICATIVA      
  
                               A presente dispensa de licitação  está embasada na Lei Federal 8.666 de 21 junho de 1993 e suas alterações posteriores em seu art. 24 -  É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
        
O Lar do Menor "Anjo Gabriel" abriga hoje 3 crianças e 1 adolescente que estavam em situação de vulnerabilidade ou risco psicossocial, devendo dessa maneira, serem retiradas do vínculo familiar. Passando a ser obrigação do Poder público dar proteção, suporte necessário a integridade física e mental dessas crianças e adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4°
Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A compra emergencial se faz necessária pelo setor social estar há mais de 30 dias sem concessão de gêneros alimentícios, é de suma importância para promover e garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescente do "Lar Anjo Gabriel" fazendo dessa forma, cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente - lei 8.069/1990. Justificando ainda a aquisição supra citada por este instrumento será o cumprimento do art.24, inciso IV da Lei 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público. Sendo essa aquisição de gêneros alimentícios para o período de 60 dias até que entre em vigência e seja homologado outro registro de preço dos mesmos.
Sendo assim, cotamos dentro do município o menor valor de Gêneros Alimentícios onde o credor D. L. CARDOSO EIRELI, apresentou o menor preço .  As despesas decorrentes da contratação ocorrerão por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência Social.	

Rol de Documentos que segue em anexo: As certidões conforme as normas

Pelas informações prestadas, declaro a adequação orçamentária e financeira do presente pedido de dispensa de licitação com a LOA e a LDO, nos termos do art. 16, II da LRF, e solicito ao Sr. Prefeito Municipal a ratificação deste procedimento, nos termos da Lei nº8.666/93.  

Diamantino-MT, 16 de Abril de  2021

GILSON DA SILVA
Secretaria Municipal de Assistência Social

Anexo - I	
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT	UNID	R$ UNIT	VALOR R$ 	
01			  UND			
						
Valor a ser licitado (R$)