MUNUTA DO CONTRATO Nº XXX/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/2021

CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DE OUTRO A XXXXXXXXXX, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino-Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE” , e do outro lado à XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.XXXXXXXXXXX         , estabelecida XXXXXXXX , n.XX,  bairro: XXXXXXXX, cidade de XXXX Paraguai- MT, neste ato representada pelo Sr XXXXXXXXX, portador do CIRG n.XXXXXXX-XXX SSP/MT e CPF n.XXXXXXXXXXX- XXX doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002,bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo de Dispensa nº 019/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULAPRIMEIRA–DO OBJETO

O presente instrumento contratual tem por objetivo o “Contratação de Empresa para Adequação da Rampa e da Escada na sede da Prefeitura do Município de Diamantino-MT.”

Parágrafo Único - A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, realizado com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94, da proposta do Contratado e documentos que a acompanham, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, devendo ser prestados de acordo com as necessidades da Administração Pública em cada dia de evento.

1.1.	Conforme discriminado no quadro abaixo:

Item	Descrição	Valor	

			

CLÁUSULASEGUNDA– DALICITAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi realizada através da Modalidade Dispensa de Licitação n.º 019/2021, nos termos da Leis Federal 8.666/93 e 10.520/02.

CLÁUSULATERCEIRA–DASUJEIÇÃODAS PARTES
3.1.As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/20 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULAQUARTA–DAVIGÊNCIA
4.1.	A vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) dias conta dos da assinatura do contrato, até 19/05/2021.

4.2.	O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivosperíodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA	QUINTA	–	DO	PREÇO, 	DAS	CONDIÇÕES	DE	PAGAMENTO	E REAJUSTAMENTO:

5.1.	O	valor	global	do	referido	contrato	é	de	R$ ***********************
(**********************************).
5.2.	O pagamento será efetuado mensalmente até o 30 (trinta) dias, mediante apresentaçãoda Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa, de acordo com a entrega dos itens pela CONTRATADA, desde que esteja devidamente atestada pelas Secretárias.
5.3.	Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
5.4.	O reajuste de preços durante a vigência deste contrato, que poderá ocorrer, será previsto no Art.65 e seguintes da LeiFederal8.666/93.
5.4.1.	O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes, do qual trata o item 5.4,serão IGPM/FGV.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos oriundos, constantes na rubrica orçamentaria abaixo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO	COD. RED.	VALOR TOTAL	
GABINETE DO PREFEITO			15.131,07	

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1.    São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a)	Entregar os produtos/equipamentos ou serviços licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.
b)	Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c)	Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
d)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
e)	Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
f)	Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
g)	Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
h)	Manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação durante toda a vigência do contrato, sob pena de suspensão nos pagamentos, em que pese tenha sido realizado o serviço ou entregue o produto.

7.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a)	Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
b)	Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c)	Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d)	Cumprir e fazer cumprir os termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e)	Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
f)	Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;
g)	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1.	As penalidades contratuais aplicáveis são:
a)	Advertência verbal ou escrita.
b)	Multas.
c)	Declaração de inidoneidade e,
d)	Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2.	A recusa injustificada em fornecer os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

8.3.	O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n.10.520/02.

8.4.	A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.5.	A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.6.	A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a)	Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b)	Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c)	Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração  Pública por 02 anos.
d)	Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração  Pública por 02 anos.
e)	Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f)	Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração  Pública por 02 anos.
g)	Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração  Pública por 02 anos.
h)	Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração  Pública por 02 anos.
i)	Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por   02 anos.
j)	Declaração de Inidoneidade.

8.7.	De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Diamantino - MT, devidamente fundamentado.
8.8.	A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do lote precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8.9.	De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.10.	As multas previstas no lote anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art. 77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1	A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo servidor, nomeado para esta finalidade.
10.1.1.	A fiscalização de que trata este lote não exclui, nem reduz a responsabilidade da          CONTRATADA.
10.2	A contratada obriga-se a entregar os produtos/equipamentos ou serviços conforme especificação estabelecida no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO                       E AOS CASOS OMISSOS
11.1 Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em                        especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas                     condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos itens fornecidos e aceitos.
12.2.	As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Diamantino – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 	E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Diamantino – MT, 05 de Abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXXXXX
CNPJ XXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATANTE 

TESTEMUNHAS:

1ºTESTEMUNHA	2ºTESTEMUNHA
NOME:	NOME:
RG:	RG:

TERMO DE REFERÊNCIA
1.	DO OBJETO
1.1.O presente Termo tem por objeto “Contratação de empresa elaboração de Projetos de Engenharia ao Municipal de Diamantino/MT”, através de Dispensa de Licitação, ao valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), por um período de 06 (seis) meses.
2.	DA JUSTIFICATIVA
2.1.	A contratação ora pretendida tem como pressuposto atender as necessidades da comunidade, visto que esta Secretaria tem buscado incessantemente, atender as necessidades da comunidade Diamantinense, procurando sempre a melhor solução dos problemas pertinentes a cada situação.

3.	 DA ESPECIFICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO:
3.1.	Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações abaixo demonstradas:
PLANILHAS DE SERVIÇOS

ITEM	MATERIAIS	TCE-MT	VALOR TOTAL	
01	Elaboração de Projeto para Reforma.	20760-0
Cód. - 1	R$    2.000,00	
02	Elaboração de Projeto - levantamento Quantitativo, Composição de BDI, CPU, Cronograma Físico-Financeiro dos Serviços, Memorial de Cálculo.	401881-8
Cód. - 1	R$    2.500,00	
03	Elaboração de Memorial Descritivo.	00029305
Cód. - 1	R$     500,00	
TOTAL	R$  5.000,00	

4.	CONDIÇÕES GERAIS
4.1.	Prazo de prestação dos serviços: 06 meses, a partir da contratação.
4.2. Prazo e forma de pagamento: serão efetuados no valor global, após a execução dos serviços e emissão da Nota Fiscal dos serviços.
4.3. Valor global e prazo: R$ 5.000,00 (Cinco  mil reais), por um período de 06 (seis) meses.

5.	OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
5.1.	Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição;
5.2.	A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou repetir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
5.3.	A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
5.4.	Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;
5.5.	A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;
5.6.	A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;
5.7.	A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Cronograma das atividades, com acompanhamento através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;
5.8.	Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço.

6.	OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
6.1.	Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a realização dos serviços, objeto desta licitação;
6.2.	Efetuar o pagamento à Contratada;
6.3.Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;
6.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
6.5. Documentar as ocorrências;
6.6. Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação;
6.7. Rejeitar, no todo ou em parte, serviços executados em desacordo com o contrato;
6.8. Fica a Secretaria Municipal de Administração da CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento, fiscalização dos serviços, objeto deste Instrumento Contratual;
6.9. Publicar o Extrato deste Instrumento na forma da Lei;
6.10. Fornecer à CONTRATADA todas as orientações e subsídios necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Contrato;
6.11. Notificar a CONTRATADA no caso da existência de alguma contrariedade relacionada aos serviços prestados e andamento.
7.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1.As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

Reduzido - 1072 - 09.001.04.122.0002.20044.3390390000.0100000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

8.DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
8.1.Ficará responsável pela fiscalização do contrato em referência a Secretaria Municipal de Administração, a Srta. Andressa Bueno Batistoni, nomeada como Fiscal de Contratos, através da Portaria nº. 039/2021, de 27 de janeiro de 2021, aos quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo darão ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

        9.DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
9.1.A vigência da contratação será de 06(seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.

Diamantino/MT, 01 de Março de 2021.

Alfredo de Araújo Granja Filho
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 002/2021