MINUTA DO CONTRATO Nº XXX/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº XXX/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/2021

CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DE OUTRO A EMPRESA ***************************************************************, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino-Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE” ,e do outro lado à empresa.............., inscrita no CNPJ sob o n.º         ,  estabelecida a........., n.º......, bairro..............., cidade de	, neste ato representada pelo Sr...............,portador do CIRG n.º..........SSP/*** e CPF n.º ............ doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002,bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis, RESOLVEMcelebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo de Dispensa nº 009/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO
O presente instrumento contratual tem por objetivo o “Contratação de Empresa para aquisição de produtos de Higienização  geral de transportes de estudantes Município de Diamantino-MT.”

Parágrafo Único - A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, realizado com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94, da proposta do Contratado e documentos que a acompanham, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, devendo ser prestados de acordo com as necessidades da Administração Pública em cada dia de evento.

1.1.	Conforme discriminado no quadro abaixo:

Item	Descrição	Unid.	Qtd.	Valor unit.	Valor Total	
01	Detergente DLA 50 Lts 1/100	caixa	08	379,00	3.032,00	
02	Desengraxante AM 50 Lts 1/100	caixa	08	375,00	3.000,00	

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi realizada através da Modalidade Dispensa de Licitação n° 009/2021, nos termos da Leis Federal 8.666/93 e10.520/02.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1.As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/20 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado,bem como,pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1.	A vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses contados da assinatura do contrato, até 18/09/2021.
4.2.	O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante,mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a  Administração,conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA	QUINTA	–	DO	PREÇO, 	DAS	CONDIÇÕES	DE	PAGAMENTO	EREAJUSTAMENTO:

5.1.	O	valor	global	do	referido	contrato	é	de	R$6.032,00
(Seis Mil e Trinta e Dois Reais ).

O pagamento será efetuado mensalmente até o 30 (trinta) dias, mediante apresentaçãoda Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa, de acordo com a entrega dos itens pela CONTRATADA, desde que esteja devidamente atestada pelas Secretárias.
5.2.	Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas,estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição,contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
5.3.	O reajuste de preços durante a vigência deste contrato, que poderá ocorrer, será previsto no Art.65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.
5.3.1.	O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes, do qual trata o item 5.4,será o IGPM/FGV.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos oriundos,constantes na rubrica orçamentária abaixo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO	COD. RED.	VALOR TOTAL	
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	05.001.12.361.0016.10096.3390300000.0101000000	245	6.032,00	

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1.   São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a)	Entregar os produtos/equipamentos ou serviços licitados, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato,em horário e local definido pela secretaria solicitante.
b)	Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos de correntes de infrações a que houver da do causa;
c)	Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quais quer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
d)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25%(vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato,observado o art.65 da Lei n.º 8.666/93.
e)	Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
f)	Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
g)	Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quais quer ações, demandas, custo se despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
h)	Manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação durante toda a vigência do contrato, sob pena de suspensão nos pagamentos, em que pese tenha sido realizado o serviço ou entregue o produto.

7.2São direito se responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a)	Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
b)	Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c)	Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas,penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d)	Cumprir e fazer cumpriros termos das Leis nº 8.666/93,10.520/2002 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e)	Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depoisdo recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pelafiscalização;
f)	Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;
g)	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1.	As penalidades contratuais aplicáveis são:
a)	Advertência verbal ou escrita.
b)	Multas.
c)	Declaração de inidoneidade e,
d)	Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2.	A recusa injustificada em fornecer os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art.87da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

8.3.	O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art.86 da Lei n.8.666/93 e art.7º da Lei n.10.520/02.

8.4.	A multa moratória, quando cabível,será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar  o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.5.	A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato,será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.6.	A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a)	Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b)	Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c)	Apresentara documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d)	Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
e)	Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f)	Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g)	Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h)	Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i)	Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j)	Declaração de Inidoneidade.

8.7.	De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, devidamente fundamentado.
8.8.	A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do lote precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
8.9.	De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias,contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.10.	As multas previstas no lote anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extra judicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art.77da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1	A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo seguinte servidor, nomeado para esta finalidade.
10.1.1.	A fiscalização de que trata este lote não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
10.2	A contrata da obriga-se a entregar os produtos/equipamentos ou serviços conforme especificação estabelecida no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1 Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmascondições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos itens fornecido se aceitos.
12.2.	As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1.Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Diamantino – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

	E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual,em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Diamantino–MT,18 de Março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTEXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

TESTEMUNHAS:

1ºTESTEMUNHA	2ºTESTEMUNHA
NOME:	NOME:
RG:	RG:

PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	

Solicitante: Secretaria Municipal de  Educação e Cultura
Modalidade da licitação: Dispensa de licitação	

Do Objeto      

          A necessidade de aquisição de produtos em serviços de limpeza e higienização Detergente – INTERCAP AM 50 LTS 1/100 e Desengraxante - SOLUPAN DLA 50 LTS 1/100 para os veículos ônibus, Micro-ônibus e vans,  que prestam serviços de transportes aos estudantes da Rede Municipal e Estadual de Ensino, é uma obrigação diária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,  pelos seguintes motivo:
a)- garantir aos estudantes conforto, higiene e segurança.
b)- conservação e aparência dos veículos que compõem a frota. 
          Essa limpeza,  será feita por servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
        Os referidos veículos, devido a pandemia do novo coronavírus - Covid 19  devem ser lavados todos os dias, é fundamental para prevenção contra o vírus, pois o vírus é resistente ao tempo.	

	

Da(s) Dotação (ões)

Nº	
Reduzido 	
Descrição	
Exercício 	
Vlr. cotado	

       3.3.90.30.00.00

245

Produtos para limpeza e higienização de veículos	
2021	
6.032,00	

	

	

	
	
Total 	
6.032,00	

	

Da Execução:
Prazo de execução: "imediato"                       Contrato: " sim"  
Local de entrega: Sec. Mun. De  Educação e Cultura  É preciso amostra: "não"
Fiscal do Contrato: Cleber Silva Santana - CPF nº 723.625.291-34 Mat. n° 6621-1
Forma de Pagamento: "Único" 
Fornecedor: Solange  Gomes Kaizer
CNPJ   29.526.021/0001-27	

                  JUSTIFICATIVA 
             Em tempos de pandemia da Covid-19, uma doença infecciosa causada por um coronavírus, a  aquisição  de produtos Detergente e desengraxante (solupan e intercap)  se faz necessária, pois teremos que diariamente fazer a higienização e lavagem dos ônibus, micro-ônibus e vans, que prestam serviços de transportes aos estudantes da Rede Municipal e Estadual de Ensino (na Zona Urbana e Zona Rural).             
 Em tempos da referida pandemia  Covid-19, uma doença infecciosa, devemos ser mais cuidadosos, sendo uma forma de proteção  diante do cenário que se encontra o nosso país. 
A aquisição desses produtos, são de uma certa urgência, pois a limpeza e higienização dos veículos, já iniciaram, e é uma obrigação diária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura mantê-los limpos e higienizados, pelos seguintes motivos
           a)-Garantir aos estudantes conforto, higiene e segurança diante da pandemia.
           b)- Conservar a aparência dos veículos que compõem a frota. 
             Essa limpeza,  será feita por servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
           Os referidos veículos, devido a pandemia do novo coronavírus-Covid 19  devem ser lavados todos os dias, é fundamental para prevenção contra o vírus, pois o vírus é resistente ao tempo.	

Rol de Documentos que segue em anexo: As certidões conforme as normas

Pelas informações prestadas, declaro a adequação orçamentária e financeira do presente pedido de dispensa de licitação com a LOA e a LDO, nos termos do art. 16, II da LRF, e solicito ao Sr. Prefeito Municipal a ratificação deste procedimento, nos termos da Lei nº8.666/93.  

Diamantino-MT, 08 de  Fevereiro de  2021

                                                          Rosilei Carris Montini
Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Anexo – I	
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT	UNID	R$ UNIT	VALOR R$ 	
01	Detergente – INTERCAP AM 50 LTS 1/100	08	Und	379,00	3.032,00	
02	Desengraxante - SOLUPAN DLA 50 LTS 1/100	08	Und	375,00	3.000,00	
Valor a ser licitado (R$)	6.032,00