MUNITA DO CONTRATO Nº XXX/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº XXX/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/2021

CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DE OUTRO A XXXXXXXXXX, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino-Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE” , e do outro lado à XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.XXXXXXXXXXX         , estabelecida XXXXXXXX , n.XX,  bairro: XXXXXXXX, cidade de XXXX Paraguai- MT, neste ato representada pelo Sr XXXXXXXXX, portador do CIRG n.XXXXXXX-XXX SSP/MT e CPF n.XXXXXXXXXXX- XXX doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002,bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo de Dispensa nº 008/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO

O presente instrumento contratual tem por objetivo o “Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projetos de Engenharia ao Município de Diamantino-MT.”

Parágrafo Único - A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, realizado com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94, da proposta do Contratado e documentos que a acompanham, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, devendo ser prestados de acordo com as necessidades da Administração Pública em cada dia de evento.

1.1.	Conforme discriminado no quadro abaixo:

Item	Descrição	Valor	
01	Elaboração de Projeto para Reforma.	2.000,00	
02	Elaboração de Projeto - levantamento Quantitativo, Composição de BDI, CPU, Cronograma Físico-Financeiro dos Serviços, Memorial de Cálculo.	2.500,00	
03	Elaboração de Memorial Descritivo.	500,00
	
	VALOR TOTAL	5.000,00	

CLÁUSULASEGUNDA– DALICITAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi realizada através da Modalidade Dispensa de Licitação n.º008/2021,nos termos da Leis Federal 8.666/93 e 10.520/02.

CLÁUSULATERCEIRA–DASUJEIÇÃODAS PARTES
3.1.As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e10.520/20 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado,bem como,pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULAQUARTA–DAVIGÊNCIA
4.1.	A vigência do presente contrato  é de 60 (sessenta) dias conta dos da assinatura do contrato, até 19/05/2021.

4.2.	O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivosperíodos, desde que seja de interesse da Contratante,mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a  Administração,conformefacultaoinciso II,doartigo57 daLei n.º8.666/93.

CLÁUSULA	QUINTA	–	DO	PREÇO, 	DAS	CONDIÇÕES	DE	PAGAMENTO	EREAJUSTAMENTO:

5.1.	O	valor	global	do	referido	contrato	é	de	R$5.000,00
(Cinco mil Reais).
5.2.	O pagamento será efetuado mensalmente até o 30 (trinta) dias, mediante apresentaçãoda Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa, de acordo com a entrega dos itens pela CONTRATADA, desde que esteja devidamente atestada pelas Secretárias.
5.3.	CasoconstatadoalgumairregularidadenasNotasFiscaisEletrônicas/faturas,estasserão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações quemotivaramsuarejeição,contando-seoprazoparapagamentodadatadasuareapresentação.
5.4.	O reajuste de preços durante a vigência deste contrato, que poderá ocorrer, será previsto no Art.65e seguintesda LeiFederal8.666/93.
5.4.1.	Oíndicea serutilizadocomobaseparaeventuais reajustes, do qual trata o item 5.4,seráoIGPM/FGV.

CLÁUSULASEXTA– DOCRÉDITOPELOQUAL CORRERÁADESPESA
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos oriundos,constantesnarubricaorçamentariaabaixo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO	COD. RED.	VALOR TOTAL	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	09.001.045.122.0002.20044.3390390000.0100000000	1072	5.000,00	

CLÁUSULASÉTIMA- DASOBRIGAÇÕESERESPONSABILIDADES DASPARTES
7.1.   Sãodireitoseresponsabilidades daCONTRATADAosseguintes:

a)	Entregar os produtos/equipamentos ou serviços licitados, conforme solicitação do setorcompetente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento efiscalizaçãodaexecuçãodocontrato,em horárioelocaldefinidopelasecretariasolicitante.
b)	Cumprirtodasasleiseposturasfederais,estaduaisemunicipaispertinenteseresponsabilizar-seportodos osprejuízosdecorrentes deinfrações aquehouver dadocausa;
c)	Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrênciadoobjetodestecontratoquaisqueroutrasdespesasquesefizeremnecessáriasaocumprimentodo objetopactuado.
d)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeremnoobjetodopresenteinstrumentoaté25%(vintecincoporcento)dovalorinicialatualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
e)	Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
f)	Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração deestimativade custosequeredundememaumentodasdespesasparaoCONTRATANTE;
g)	Responsabilizarem-sepeloônusresultantedequaisquerações,demandas,custosedespesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostose/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de açõesjudiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento dopresentecontrato.
h)	Manter as condições de Habilitação e Qualificação exigidas para a sua contratação durante toda a vigência do contrato, sob pena de suspensão nos pagamentos,em que pese tenha sido realizado o serviço ou entregue o produto.

7.2SãodireitoseresponsabilidadesdaCONTRATANTE osseguintes:
a)	Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações quesefizeremnecessários àexecução dofornecimento;
b)	Proporcionarcondiçõesparaaboaconsecuçãodoobjetodestecontrato;
c)	Aplicaraspenalidadesregulamentaresecontratuaisnocasodeinadimplementodasobrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência,sobremultas,penalidadesequaisquer débitosdesuaresponsabilidade;
d)	Cumprir e fazer cumpriros termos das Leis nº 8.666/93,10.520/2002 e do presenteinstrumento,inclusivenoquedizrespeitoaoequilíbrioeconômico-financeiroduranteaexecuçãodo contrato;
e)	Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depoisdo recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pelafiscalização;
f)	Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interessepúblicorespeitando osdireitos daCONTRATADA;
g)	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 dareferidaLei.

CLÁUSULA OITAVA– DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1.	Aspenalidadescontratuaisaplicáveissão:
a)	Advertênciaverbalouescrita.
b)	Multas.
c)	Declaraçãodeinidoneidadee,
d)	Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93,de21/06/93 ealteraçõesposteriores.

8.2.	Arecusainjustificadaemfornecerositenslicitadosdaempresacompropostaclassificadanalicitaçãoconformeinstruçõesdesteeditalensejarãoaaplicaçãodaspenalidades enunciadasnoart.87daLei Federal8.666/93comasalterações posteriores.

8.3.	O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá naspenalidadesadministrativasprevistasnoart.86daLein.8.666/93eart.7ºdaLein.10.520/02.

8.4.	Amultamoratória,quandocabível,serádaordemde1%(umporcento)aodia,atéchegar olimite de10%(dezpor cento),incidentesobreo valor daparteinadimplida.

8.5.	Amultaporinadimplemento,totalouparcialdocontrato,serádaordemde20%(vinteporcento),incidentesobre ovalorda parteinadimplida.

8.6.	Aaplicaçãodasmultasnãoafastaasdemaispenalidades,aseguirtipificadas:
a)	Nãocelebraocontrato:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor 02anos.
b)	Deixardeentregaradocumentação:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPública por02anos.
c)	Apresentaradocumentaçãofalsa:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor02 anos.
d)	Atrasonaexecuçãodoobjeto:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor02 anos.
e)	Nãomantiveraproposta:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor02anos.
f)	Falharnaexecuçãodocontrato:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor02 anos.
g)	Fraudaraexecuçãodocontrato:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor02 anos.
h)	Comportar-sedemodoinidôneo:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor02 anos.
i)	Cometerfraudefiscal:impedidodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapor02 anos.
j)	DeclaraçãodeInidoneidade.

8.7.	Dequalquersançãoimposta,aFornecedorapoderá,noprazomáximode05(cinco)diasúteis,contadodaintimaçãodoato,oferecerrecursoàPrefeituraMunicipaldeDiamantino-MT, devidamentefundamentado.
8.8.	A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do lote precedente, ficará sujeita àsmesmas condiçõesestabelecidasneste Edital.
8.9.	De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias,contadosdaintimaçãodoato,oferecerrecursoàCONTRATANTE,devidamentefundamentado.
8.10.	Asmultasprevistasnoloteanteriorsãoindependenteseserãoaplicadascumulativamente.

CLÁUSULA NONA– DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediantenotificaçãoextrajudicialcomantecedênciamínimade30(trinta)dias,nocasodedescumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendoreconhecidoodireitoderescisão administrativanos termos doart.77dalei8.666/93.

CLÁUSULADÉCIMA– DA FISCALIZAÇÃO

10.1	A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo seguinte servidor, nomeado para esta finalidade.
10.1.1.	A fiscalização de que trata este lote não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
10.2	A contratada obriga-se a entregar os produtos/ equipamentos ou serviços conforme especificação estabelecida no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA–DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1Aplica-se a Lei n.º8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA–DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmascondições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentosrelativosaos itensfornecidose aceitos.
12.2.	As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Leiacimareferida.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO

13.1.Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Diamantino – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

	E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual,em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duastestemunhasidôneas ecivilmente capazes.

Diamantino–MT,19  de março de 2021 .

MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXXXXX
CNPJ XXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATANTE 

TESTEMUNHAS:

1ºTESTEMUNHA	2ºTESTEMUNHA
NOME:	NOME:
RG:	RG:

TERMO DE REFERÊNCIA
1.	DO OBJETO
1.1.O presente Termo tem por objeto “Contratação de empresa elaboração de Projetos de Engenharia ao Municipal de Diamantino/MT”, através de Dispensa de Licitação, ao valor global de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), por um período de 06 (seis) meses.
2.	DA JUSTIFICATIVA
2.1.	A contratação ora pretendida tem como pressuposto atender as necessidades da comunidade, visto que esta Secretaria tem buscado incessantemente, atender as necessidades da comunidade Diamantinense, procurando sempre a melhor solução dos problemas pertinentes a cada situação.

3.	 DA ESPECIFICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO:
3.1.	Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações abaixo demonstradas:
PLANILHAS DE SERVIÇOS

ITEM	MATERIAIS	TCE-MT	VALOR TOTAL	
01	Elaboração de Projeto para Reforma.	20760-0
Cód. - 1	R$    2.000,00	
02	Elaboração de Projeto - levantamento Quantitativo, Composição de BDI, CPU, Cronograma Físico-Financeiro dos Serviços, Memorial de Cálculo.	401881-8
Cód. - 1	R$    2.500,00	
03	Elaboração de Memorial Descritivo.	00029305
Cód. - 1	R$     500,00	
TOTAL	R$  5.000,00	

4.	CONDIÇÕES GERAIS
4.1.	Prazo de prestação dos serviços: 06 meses, a partir da contratação.
4.2. Prazo e forma de pagamento: serão efetuados no valor global, após a execução dos serviços e emissão da Nota Fiscal dos serviços.
4.3. Valor global e prazo: R$ 5.000,00 (Cinco  mil reais), por um período de 06 (seis) meses.

5.	OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
5.1.	Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição;
5.2.	A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou repetir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
5.3.	A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
5.4.	Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;
5.5.	A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;
5.6.	A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;
5.7.	A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Cronograma das atividades, com acompanhamento através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;
5.8.	Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço.

6.	OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
6.1.	Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a realização dos serviços, objeto desta licitação;
6.2.	Efetuar o pagamento à Contratada;
6.3.Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;
6.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
6.5. Documentar as ocorrências;
6.6. Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação;
6.7. Rejeitar, no todo ou em parte, serviços executados em desacordo com o contrato;
6.8. Fica a Secretaria Municipal de Administração da CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento, fiscalização dos serviços, objeto deste Instrumento Contratual;
6.9. Publicar o Extrato deste Instrumento na forma da Lei;
6.10. Fornecer à CONTRATADA todas as orientações e subsídios necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Contrato;
6.11. Notificar a CONTRATADA no caso da existência de alguma contrariedade relacionada aos serviços prestados e andamento.
7.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1.As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

Reduzido - 1072 - 09.001.04.122.0002.20044.3390390000.0100000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

8.DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
8.1.Ficará responsável pela fiscalização do contrato em referência a Secretaria Municipal de Administração, a Srta. Andressa Bueno Batistoni, nomeada como Fiscal de Contratos, através da Portaria nº. 039/2021, de 27 de janeiro de 2021, aos quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo darão ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

        9.DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
9.1.A vigência da contratação será de 06(seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.

Diamantino/MT, 01 de Março de 2021.

Alfredo de Araújo Granja Filho
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 002/2021