DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

ASSUNTO: “Contratação de Empresa para Aquisições de Cestas Básicas Tipo 1, para atender a demanda dos usuários em vulnerabilidade social e econômica do Município de Diamantino-MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.”

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDOa solicitação nº 00229/2021 de 21/01/2021, da Secretária Municipal de Assistência Social de Diamantino;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, em seu art. 3°, § 1º, Inciso II, que trata das atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, in verbis:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.
§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 06/02/2020, em seu artigo 4º e na MP nº 926 em seus artigos 4ºB, I e II, in verbis:

Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de:
I - ocorrência de situação de emergência;
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;

		CONSIDERANDO, o “caput” da Lei Federal e MP acima mencionado, que dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

CONSIDERANDO a relevância de interesse público;

	CONSIDERANDO o presente objeto,“Contratação de Empresa para Aquisições de Cestas Básicas Tipo 1, para atender a demanda dos usuários em vulnerabilidade social e econômica do Município de Diamantino-MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.”

Tendo como vencedora a empresaD. L. CARDOSO EIRELI - ME, CNPJ – 12.470.141/0001-57, ao valor global de R$ 39.875,00 (Trinta e nove mil, oitocentos e setenta e cincoreais ).

CONSIDERANDO, finalmente, a própria conveniência pública,

1-	ACEITA a sugestão apresentada no Ofício acima referenciado.

2-	CONCORDA com as respectivas condições apresentadas no aludido documento.

3- AUTORIZA o Procedimento Licitatório da Dispensa de Licitação para a“Contratação de Empresa para Aquisições de Cestas Básicas Tipo 1, para atender a demanda dos usuários em vulnerabilidade social e econômica do Município de Diamantino-MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.”

4- ENCAMINHE-SE ao Setor de licitações para providências urgentes.

5- CUMPRA-SE dando ciência.

Diamantino – MT, 05 de fevereiro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal