TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

1.1.O presente Termo tem por objeto a “Contratação de empresa especializada em realização de diagnóstico dos processos 2020, das licitações, compras, contratos, estudo e Planejamento Tributário, acompanhamento e Monitoramento das Receitas Municipais, atos de pessoal nas exigências determinadas pelo APLIC e normas do TCE-MT."

2.DA JUSTIFICATIVA
2.1. Diante do que foi constatado no período da transição, e ainda que não houve tempo hábil de análise minucioso de todos os processos tanto da Secretária Municipal de Administração e Fazenda. Considerando esse fato, justifica-se a contratação de uma empresa especializada para realizar o real diagnóstico das aquisições, movimentação tributário, atos de pessoal, concomitantemente esses trabalhos já vem com orientações técnica para melhorar os processos. Outro fato é que todas as referidas ações darão maior economicidade ao Município através dos trabalhos a serem desenvolvidos. Também, faz-se necessário essa contratação devido a quantidade reduzida de servidores da Prefeitura para a realização desses serviços 

3.DESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
3.1. As especificações dos serviços prestados ao Município de Diamantino deverão compreender as especificações mínimas contidas abaixo: 

Itens	
Descrição do serviço	
Cód. TCE/MT	Unid.	
Qtd	
Valor Unit	Valor
Total	

01	SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO ELABORADOR DE RELATORIOS DE PROCESSOS LICITATORIOS DAS COMISSOES DE LICITACAO - Tipo -   Consultoria dos setores envolvidos nas licitações, compras e contratos e na de acordo com as normas vigentes e nas exigências determinadas pelo APLIC e normas do TCE-MT, Consultoria	

309835-4	

Mês 
(Cód – 1092)	

01	

R$   27.000,00	

R$   27.000,00	
02	SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - TECNICO ADMINISTRATIVO -  Profissional especializado na prestação de serviços referente ao Estudo e Planejamento Tributário, Acompanhamento e Monitoramento das Receitas Municipais, Capacitação do corpo de fiscalização, Implementação do Programa Educação Fiscal e Consciência Tributária.	219850-9	
Mês 
(Cód – 1092)	01	R$   27.000,00	R$   27.000,00	

03	SERVIÇO DE CONSULTORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA – DO TIPO APOIAR, MONITORAR E AVALIAR A GESTÃO E EXECUÇÃODAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - Consultoria nos atos de pessoal nas exigências determinadas pelo APLIC e normas do TCE-MT	

373947-3	

Mês 
(Cód – 1092)	

01	

R$   47.505,00

R$   47.505,00

VALOR TOTAL: R$ 101.505,00 (Cento e um mil, quinhentos e cinco reais).

4.CONDIÇÕES GERAIS
4.1.Local de execução dos Serviços: Av. Joaquim P. F. Mendes, 2211 -  Centro, (Paço Municipal) no Município de Diamantino/MT.
4.2.Prazo de Execução: até 90 dias.
4.3.Prazo de pagamento: em até 05 (cinco) dias após a emissão da Nota Fiscal.
4.4. Valor da contratação R$ 101.505,00 (cento e um mil, quinhentos e cinco reais).

Detalhamento do Objeto do Contrato:
1.Levantar Processos de compras, licitações e contratos exercício de 2020 da Secretaria de administração, inclusive quanto as informações a serem enviadas pelo APLIC ao TCE;
2.Propor melhorias no fluxo dos processos de compras, licitações e contratos, revisando as Instruções Normativas;
3.Fazer diagnósticos dos procedimentos e Planejamento Tributário, das Receitas Municipais;
4.Avaliar a integridade do sistema tributário quanto as informações e movimentações dos processos;
5.Revisar os procedimentos das Instruções Normativas quanto aos procedimentos dos processos no se6tor tributário;
6.Fazer levantamento quanto ao processamento da folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro de 2020;
7.Propor melhorias no fluxo de processamento da folha de pagamento;
8.Revisar as Instruções Normativas da elaboração da Folha de Pagamento.

5. REQUISITOS TÉCNICOS PARA PARTICIPAÇÃO:
5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, CNPJ, telefone e faz da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando a Prefeitura de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;
5.2. Apresentar atestado ou declaração, onde demonstrem que a Empresa ou Profissional técnico no quadro de funcionário tenha assessorado no mínimo um município com população superior a 10 (dez) mil habitantes.
5.3. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, dois Contadores, um Advogado e um auxiliar com registro ou inscrição no CRC-MT e OAB-MT respectivamente, para permanecerem no Município até o final do referido contrato.
5.4. Comprovar que o profissional de contabilidade, pertence ao quadro permanente de empregados através da Carteira de Trabalho de Previdência Social, ou de contratos de Trabalho devidamente reconhecido firma e assinatura.
5.5. Caso os técnicos de nível superior sejam sócio (s) proprietários ou diretor(es), não há necessidade de apresentação da documentação solicitada no item anterior, pois seu vinculo será comprovado através do Contrato Social já apresentado na habilitação Jurídica.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS:
6.1. Os serviços prestados deverão ser realizados no Município de Diamantino/MT. 
6.2. O prazo de vigência do Contrato/Ata de Registro de Preços será até 03 (três) meses. 
6.3. Prazo de pagamento: em até 05 dias após a emissão da Nota Fiscal.
7. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
7.1. Atender prontamente as recomendações da Prefeitura de Diamantino–MT, prestando os esclarecimentos devidos e efetuando as correções e adequações que se fizerem necessárias.
7.2. A empresa através dos seus técnicos permanecera o tempo que for necessário e dará orientações presenciais juntamente as Secretarias de Administração e Finanças;
7.3. Manter durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta contratação.
7.4. Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução do contrato.
7.5. Atenderá todas as obrigações constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, do presente Edital.
7.6. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, estadias, alimentações, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vinculo empregatício com a prefeitura.
7.7. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, restando caracterizado o inadimplemento total do contrato, sujeitando-se as penalidades disposta no Edital.
7.8. O Município não aceitará sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da licitante vencedora para outras entidades.
7.9. Comunicar imediatamente e por escrito qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços ou iminência de fatos que possam prejudicar sua execução apresentando razões justificadas, que serão objeto de apreciação pela Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
7.10. Responsabilizar –se por todas as despesas material mão de obra, acidentes de trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transportes, materiais, seguros operacionais, taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza ou espécie e quaisquer despesas necessárias à perfeita execução dos serviços contratados.
7.11. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
7.12. Substituir qualquer empregado que não esteja executando os serviços a contento, ou eu a juízo da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT não esteja se portando de forma adequada, devido à conduta prejudicial ou inconveniente.
7.13. Designar um proposto responsável pela execução dos serviços, que será a pessoa de contato entre a CONTRATADA e a fiscalização da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
7.14. Prepara corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte os serviços que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
7.15. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Prefeitura Municipal de Diamantino-MT ou a terceiros decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização.
7.16. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
7.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
7.18. Cientificar o fiscal do contrato, imediatamente por escrito a respeito de qualquer anormalidade ou regularidade verificada na execução dos serviços, mantendo um diário de ocorrências durante toda a prestação dos serviços.
7.19. Manter sigilo e a confidencialidade acerca das informações obtidas, quando da execução dos serviços.
7.20. Indicar um representante para soluções de problemas que possam surgir durante a vigência do Contrato fornecendo número de telefone, fax e/ou endereço eletrônico.
7.21. Manter, durante toda a execução da Ordem de Compra, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.22. Manter em tempo integral nas dependências da Prefeitura (Secretaria Municipal de Administração e Fazenda) 2 contadores, 1 advogado e 1 auxiliar o tempo que fazer necessário para a conclusão dos trabalhos.

8.OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
8.1.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a entrega dos serviços, objeto desta licitação;
8.2.Efetuar o pagamento à Contratada;
8.3.Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Termo de referência e na legislação pertinente, quando for o caso;
8.4.Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
8.5.Documentar as ocorrências havidas;
8.6.Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação;
8.7.Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;
8.8.Publicar o Extrato deste Instrumento na forma da Lei;
8.9.Fornecer à CONTRATADA todas as orientações e subsídios necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Contrato;
8.10.Notificar a CONTRATADA no caso da existência de alguma contrariedade relacionada aos serviços prestados em andamento.

9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1.As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

09.04.0002.001.122.20044.3.3.90.39.00.00.0.1.00 - Red. 1072 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Secretaria Municipal de Administração;

10.04.002.001.123.20045.3.3.90.39.00.00.0.1.00 - Red. 1094 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Secretaria Municipal de Fazenda;

10. DO FISCAL DE CONTRATO 
10.1. Será fiscal do contrato o Sr. FERNANDO TENÓRIO CAVALCANTE DOS SANTOS, designado como Fiscal de Contratos da Secretaria de Administração do Município de DIAMANTINO-MT, através da Portaria Nº 168/2021 de 29 de janeiro de 2021, juntamente com o Senhor Secretário Municipal de Fazenda do Município de DIAMANTINO-MT, que ficará responsável pela fiscalização de sua respectiva Pasta, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações.

11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
A vigência da contratação será de até 03 meses (três), contados a partir da data da assinatura do contrato.

Diamantino/MT, 04 de fevereiro de 2021.

Alfredo de Araújo Granja Filho
Secretária Municipal de Administração.
Port. nº 002/2021
Ofício nº. 005/2021/SADM

Diamantino-MT, 27 de janeiro de 2021.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal de Diamantino/MT

Senhor Prefeito,

	Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência autorização para realização de processo de licitatório (Convite),para “Contratação de empresa especializada em realização de diagnóstico dos processos 2020, das licitações, compras, contratos, estudo e Planejamento Tributário, acompanhamento e Monitoramento das Receitas Municipais, atos de pessoal nas exigências determinadas pelo APLIC e normas do TCE-MT."

	CONSIDERANDO que, a Administração pública, pauta pela busca do serviço de excelência e transparência;

	CONSIDERANDO que, esse estudo tem por objetivo no melhor entendimento da real situação da referida Pasta.

	Desta feita, se Vossa Excelência estiver de acordo, solicitamos seus bons préstimos no sentido de autorizar o setor competente para que realize o referido processo de licitação, conforme Termo de Referência com a devida dotação orçamentária que custeará os serviços, as quais solicitamos que sejam convidadas a participarem do certame, as seguintes empresas:

- KA Assessoria, Consultoria e Contabilidades a Entidades Públicas S/S LTDA - ME - CNPJ: 22.679.657/0001-60;
- L. M. DE BARROS Consultoria e Assessoria em Gestão Pública - ME – CNPJ: 03.640.096/0001-40;
- WALTER KLAUS RIEGER - ME – CNPJ: 04.947.051/0001-86.

Sem mais, para o momento, agradecemos deste já a atenção de V.Exa. e renovamos-lhe as expressões de estima e consideração.

Atenciosamente,

Alfredo de Araújo Granja Filho
Secretária Municipal de Administração.
Port. nº 002/2021