Leis
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Nº: 0682024
Data: 29/05/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 068/2024
Descrição Dispõe sobre os procedimentos administrativos de análise do licenciamento ambiental de atividades de impacto ambiental local, sobre o Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental, e dá outras providência
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Nº: 0892024
Data: 18/03/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar n° 089/2024, 18 de março de 2024
Descrição
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Nº: 0512019
Data: 29/04/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2019
Descrição
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Endereço: Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes,2287 - Bairro Jardim Eldorado
Telefone: (65) 3336-6400
Horário de Atendimento: 07:00 ás 11:00
13:00 ás 17:00
CNPJ - Prefeitura Municipal de Diamantino: 03.648.540/0001-74
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