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Lei Complementar nº 041/2017-Art 1º Fica alterado o parágrafo único do art 3
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Lei Municipal nº 1.191/2017-Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar no orçamento financeiro do exercício 2017
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Lei nº 1.189/2017-Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a participação do Município de Diamantino/MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços, denominado CONSUSMT
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Lei nº 1.187/2017-Art 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 892 de 03 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação
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Lei nº 1.188/2017-Art 1º Fica autorizada a realização de convênio entre o Município de Diamantino/MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde e Região Centro Norte (CISCN)
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Lei Nº 040/2017-Art 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ter o contribuinte, em 1º de janeiro de cada ano, a propriedade, a posse e o domínio útil de imóveis, edificados ou não, localizados na zona urbana do
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Lei nº 039/2017-Art 1º O imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência municipal, conforme previsão constitucional, tem como fato gerador a prestação de serviço constante em lista anexa ainda que esses não se constituam como atividade prepon
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Lei nº 1.186/2017-Art 1º Fica incluída a atribuição "inclusive com lavratura de auto de infração e imposição de multa para cumprimento de obrigação legal" ao cargo de Fiscal de Serviço Público e Fiscal de Saúde Pública, integrante do quadro de pessoa
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Lei Nº 038/2017-Art 1º-A Redação do Art 1º da Lei complementar 036/2017, fica alterada para: Art 1º - Fica instituído no Município de Diamantino-MT, o programa de recuperação fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Municípi
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Lei 1.184/2017-Art 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento, mediante a alteração dos artigos 9º e 10º, o capitulo III, e o anexo I da lei Nº 285/1997
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