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Lei 1.185/2017-Art 1º Fica criado o cargo comissionado de Secretario Municipal De Planejamento, incluindo-o no anexo III da lei Nº 881/2013
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Lei 1.183/2017-Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento financeiro de 2017
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Lei 1.181/2017-Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento financeiro de 2017
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Lei 1.182/2017-Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de forma global
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LEI N° 1.174/2017-Art. 1º - Ficam alterados o art. 4º, caput e §2º, o §1º do art. 5º, e o Anexo Único, todos da Lei Municipal nº 739/2010, que passam a vigorar, conforme abaixo:
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LEI 1.175/2017-Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento financeiro de 2017, alterando a Lei Municipal 1.142/2016 (LOA 2017), adequando recursos no orça
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LEI 1.176/2017-Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento financeiro de 2017, alterando a Lei Municipal n° 1.142/2016 (LOA 2017),
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Lei 1173/2017 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei 1172/2017 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIROS, ATRAVÉS DA SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER AOS PRIMEIROS COLOCADOS DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO M
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Lei 1172/2017 - Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em dinheiro, através da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, aos primeiros colocados das competições desportivas promovida
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