A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o Edital de Chamamento Público n° 13/2024/SECEL, referente à Política Nacional de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, com base na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural.

O objetivo do edital é selecionar projetos culturais para receber apoio financeiro, na categoria única "Inventários de Patrimônio Imaterial de Mato Grosso". Serão contemplados 10 (dez) projetos, sendo cada um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em cota única.

As inscrições estarão abertas de 13 de janeiro a 12 de fevereiro de 2024. Podem participar agentes culturais (indivíduos ou grupos responsáveis pela criação, produção e promoção de manifestações culturais), residentes ou domiciliados no estado de Mato Grosso. Os agentes culturais podem ser pessoas físicas, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.

Impedimentos para Participação: Não poderão participar da seleção:

• Agentes culturais que tenham participado diretamente da elaboração, análise ou julgamento do edital;

• Servidores públicos da SECEL, seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

• Membros do Conselho Estadual de Cultura e seus cônjuges, companheiros ou parentes que tenham atuado na elaboração, análise ou julgamento do edital;

• Chefes do Poder Executivo e Legislativo, incluindo governadores, prefeitos, secretários, deputados, senadores, vereadores, juízes, desembargadores, ministros, promotores e auditores;

• Pessoas jurídicas cujas atividades principais não sejam culturais, conforme definido nos seus estatutos ou registros no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Modalidades Financiadas pela PNAB:

• Fomento à Execução de Ações Culturais: apoio direto a projetos em diversas áreas artísticas e culturais;

• Concessão de Premiação Cultural: reconhecimento de contribuições relevantes de agentes culturais ou iniciativas culturais para o contexto municipal, estadual, distrital ou nacional;

• Pontos e Pontões de Cultura: operacionalização da Política Nacional Cultura Viva.

Cada agente cultural pode inscrever-se em apenas um projeto por edital e, em caso de múltiplas inscrições, será considerada a última proposta registrada. O agente cultural que for contratado no Edital de Operacionalização não poderá participar de outros editais da PNAB.

 As inscrições deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio do preenchimento integral do Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, disponível no site www.secel.mt.gov.br, na aba "EDITAIS CULTURA" - Edital de Chamamento Público nº 13/SECEL/2024.

 Serão asseguradas as seguintes cotas em todas as categorias do Edital:

• 25% para pessoas negras (pretas e pardas) ou seus representantes legais;

• 10% para pessoas indígenas ou seus representantes legais;

• 5% para pessoas com deficiência (PcD) ou seus representantes legais.

Na inscrição, o proponente deve escolher uma das opções de concorrência conforme sua categoria:

Pessoa física:

• Pessoa negra (preta e parda) ou ampla concorrência;

• Pessoa indígena ou ampla concorrência;

• Pessoa com deficiência ou ampla concorrência.

Pessoa jurídica:

• Pessoa jurídica cujo representante legal seja pessoa negra (preta e parda) ou ampla concorrência;

• Pessoa jurídica cujo representante legal seja pessoa indígena ou ampla concorrência;

• Pessoa jurídica cujo representante legal seja pessoa com deficiência (PcDs) ou ampla concorrência.

 O projeto deverá ser elaborado pelo agente cultural, que será responsável por preencher a planilha orçamentária com os custos do projeto alinhada às práticas de mercado. O valor total do orçamento deve ser rigorosamente igual ao valor destinado ao projeto. Caso haja diferença, o agente será convocado para ajustes no Plano de Trabalho.

O projeto deverá ser concluído em até 365 dias após a assinatura do Termo de Execução Cultural. A prorrogação do prazo, por 90 dias, poderá ser solicitada uma única vez, desde que justificada e aprovada pela SECEL. O pedido de prorrogação deve ser feito até 30 dias antes do término, por meio do e-mail indicado no edital.

O agente cultural deve anexar seu portfólio ou currículo, conforme o modelo disponibilizado no edital, com informações sobre eventos e atividades relacionadas ao projeto. O documento deve ser consolidado em um único arquivo para inscrição. Caso utilize outro modelo, ele deve incluir informações de identificação, minibiografia, formação, experiência na área cultural, e documentos de trabalhos (fotos, flyers, cartazes, etc.) em ordem cronológica.

Para realizar a inscrição, o agente cultural deve preencher integralmente o Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, disponível em: www.secel.mt.gov.br, na aba "EDITAIS CULTURA" - Edital de Chamamento Público nº 13/2024/SECEL. Este formulário contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

 O monitoramento e a avaliação dos projetos culturais, bem como a prestação de contas à administração pública estadual, seguirão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023, com foco na simplificação e cumprimento do objeto. 

O agente cultural deve apresentar o relatório de objeto da execução cultural, conforme previsto no edital, em até 90 dias após o fim do Termo de Execução. O Relatório Financeiro será exigido caso o cumprimento do objeto não seja comprovado ou em caso de irregularidade.

Mais Informações: Os interessados podem obter mais informações na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Rua Almirante Batista das Neves, Centro. O horário de atendimento é das 07h às 11h e das 13h às 17h. O telefone de contato é (65) 99293-0809, ou pelo e-mail sec.cultura@diamantino.mt.gov.br.

Acesse o edital completo no site da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, na aba "EDITAIS CULTURA" - Edital de Chamamento Público nº 13/SECEL/2024.