A Secretaria Municipal de Fazenda informa que está disponível no site da prefeitura de Diamantino a emissão da Licença Especial para fins de realização de eventos. Os procedimentos estão regulados pela portaria Nº 355/2022, vigente desde o dia 10 de junho.

De acordo com a regulamentação, o requerimento é formulado conforme o modelo estabelecido no anexo disponível aqui, preenchendo-se as informações pertinentes, preferencialmente por meio eletrônico. O interessado deverá declarar a ciência das obrigações a serem observadas pela Lei Municipal n° 624/2006.

Após preencher as informações, o requerimento deverá ser protocolado na recepção do setor de tributos, na sede da Prefeitura Municipal, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência da data da realização do evento, sob pena de indeferimento.

A portaria prevê ainda que a equipe de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda poderá realizar vistoria no local designado, a qualquer momento, antes da emissão da Licença Especial, conforme o caso, limitando-se a averiguar os requisitos exigidos pela legislação apenas quanto ao funcionamento, emitindo então parecer fiscal.