DECRETO 159/2021, define novas regras para comércio e circulação de pessoas durante a pandemia


Data: 13 de Outubro de 2021
Autor: Haron Alvares
Fonte: Ascom - Prefeitura de Diamantino

DECRETO Nº 159/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

 

 

ALTERA O DECRETO 125 de 2021.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual das atividades privadas;

CONSIDERANDO a redução exponencial de transmissão do COVID-19 e da classificação de risco no município de DIAMANTINO/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto para que corresponda a realidade fática no município;

 

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Altera o artigo 1° do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° Para fins deste Decreto, sempre que alterar-se a classificação de risco para menor gravidade, as medidas deverão ser mantidas pelo prazo mínimo de 10 dias, contados da a partir da classificação de rebaixamento”.

 

Art. 2º Altera o Artigo 2º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Fica determinada a observância das disposições contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 no âmbito do Município de Diamantino/MT, com a aplicação das seguintes medidas sanitárias visando o combate ao COVID-19:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles com quem tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

§ 1º Fica garantido o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública municipal assistidos pelo Programa Bolsa Família que não estiverem presentes em sala de aula.

§ 2º Para fins do disposto no caput do presente artigo, considera-se quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

§ 3º Para fins do disposto na alínea "e" do inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, cuja relação consta no anexo único do presente decreto.”

 

Art. 3º Altera o Artigo 4º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Chegando à Classificação de risco “baixa” todas as medidas serão relativizadas, contudo mantem-se as medidas de higienização, tais como uso de máscara em locais fechados e disponibilização obrigatória de álcool 70º nos comércios e órgãos públicos.”

 

Art. 4º Altera o Artigo 7º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Chegando à Classificação de risco “moderada” as medidas de distanciamento serão relativizadas, podendo o comércio local abrir normalmente, em horário livre, contudo mantem-se as medidas de higienização.

§1. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.

§2. Libera o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais.”

 

Art. 5º Revoga o Artigo 8º do Decreto 125/2021, revogando-se o toque de recolher, nesta classificação.

 

Art. 6º Altera o Artigo 9º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º Restringe reuniões, festas e aglomerações para o limite máximo de 50% da capacidade total do local, devendo ainda, as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas quando das aglomerações.”

 

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantino/MT, 03 de setembro de 2021.

 

 

MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal

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