Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para auxiliar a administração pública municipal com execução indireta, nos procedimentos de levantamento, apuração e readequação dos repasses financeiros referente à distribuição do ICMS – cota parte 25%, retroativos a 5 (cinco) anos, por meio de medidas administrativas e/ou judiciais.
Data: 22/03/2010
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