Publicações Leis
Data Descrição Baixado
06/03/2017 Lei Complementar 035/2017 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 20/2013, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
06/03/2017 Lei 1.145/2017 - Altera o Anexo I.II, o Anexo III e os Anexos de IV a XIV da Lei 824/2011.
06/03/2017 Lei 1.146/2017 - Dispõe sobre criação da logomarca da nova administração municipal, para o exercício de 2017/2020, e dá outras providências.
17/03/2017 Ordem de Serviço N 04/2017